Pena maior para motorista alcoolizado que matar no trânsito.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma de três emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), para aumentar a pena de homicídio culposo na direção de veículo automotor cometido por condutor sob efeito de álcool ou drogas. A matéria irá à sanção.

No texto da Câmara, aprovado em setembro de 2015, a pena atual de detenção de dois a quatro anos passaria para reclusão de quatro a oito anos. A emenda do Senado aprovada nesta quarta-feira passa a pena para cinco a oito anos de reclusão.

Embora a pena aumente, poderá ser possível ainda ao juiz determinar a comutação de pena privativa de liberdade (reclusão) por pena restritiva de direitos porque o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) permite para o caso de homicídio culposo, ainda que a condenação seja por mais de quatro anos.

 A ABRAMET, em tantos assuntos pioneira em sua área de atuação, desde o início de suas atividades, incorporou a ideia de que o álcool é responsável por ocorrência elevada de acidentes de trânsito. É de se registrar que, já no segundo número de sua Revista, em 1983, publicava artigo sobre o tema. Discussões se seguiram com a participação em congressos e assemelhados, novos artigos publicados, pesquisas realizadas, trazendo insumos importantes à implementação de políticas públicas, objetivando a redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito entre nós.

Identificando a alcoolemia como principal vetor da ocorrência desses acidentes, a elaboração, pela ABRAMET, da Diretriz Alcoolemia e Direção Veicular Segura, deu origem à nota técnica que resultou na aprovação da Lei nº 11.705/08, a chamada Lei Seca, onde o poder público, finalmente, determina que qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor a duras penalidades e mesmo à privação da liberdade, sinalizando uma nova atitude do governo quanto à junção álcool e direção.

Promulgada em 19 de junho de 2008, mostrou logo seus efeitos, reduzindo o número de acidentes, de feridos e de mortos, como revelaram tantos trabalhos realizados por órgãos governamentais e pela própria instituição. Quando se começou a questionar a constitucionalidade da Lei, a ABRAMET se ofereceu ao Supremo Tribunal Federal para, em audiência pública, debater essa temática. Foi, na ocasião, lançado o slogan “Salvem a Lei 11.705, porque ela é a lei que salva vidas!”.

Em 20 de dezembro de 2012 foi promulgada a Lei nº12.760, chamada “Nova Lei Seca”.

A ABRAMET, representando os Médicos de Tráfego, elaborou estudo que resultou na publicação da Resolução nº432 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito na fiscalização do consumo do álcool para a aplicação da Lei 12.760/12. O álcool afeta negativamente essa segurança em três aspectos: sobrevivência, performance e comportamento.


A sobrevivência dos envolvidos em acidentes

A intoxicação aguda, resultante de uma elevação rápida dos níveis de álcool no sangue, acarreta, ainda, uma maior mortalidade no curso clínico, uma vez que, considerando o mesmo impacto físico, quanto mais a pessoa tiver bebido, maior sua chance de morrer (um mesmo impacto causa mais ferimentos numa pessoa que bebeu).


A performance

A presença de álcool no sangue do condutor reduz sua atenção, diminui a capacidade de avaliação crítica, prejudica a percepção da velocidade dos obstáculos e do cálculo da distância segura para realizar uma ultrapassagem. O embriagado passa a não se interessar pelo que acontece lateralmente ("visão tubular"), alterando a capacidade de dividir a atenção e aumentando o tempo de reação. Interfere, ainda, nas habilidades psicomotoras, reduzindo a coordenação motora, os reflexos e a habilidade de controlar o veículo (manter a trajetória, realizar curvas, etc.).


O comportamento do condutor

O consumo de bebida alcoólica provoca, ainda, alterações do comportamento, das noções de perigo e do nível de consciência, inibindo barreiras morais e causando perda da autocrítica. A euforia e a empolgação refletem-se no descontrole do pé, “que fica mais pesado”, fazem com que o alcoolizado negligencie riscos, incrementam a impetuosidade e a agressividade, causam sono, fadiga, depressão, desatenção e estimulam tendência autodestrutiva.

Condutores com alcoolemia igual ou superior a 0,2 g/l de sangue ficam com as habilidades necessárias para a condução prejudicadas, como funções de atenção dividida, visuais e acompanhamento de movimento. O risco de envolvimento em um acidente fatal para condutores com alcoolemia entre 0,2 e 0,5 g/l é de 2,6 a 4,6 vezes maior do que o de um condutor sóbrio. A diminuição da capacidade de desempenhar funções cruciais para a condução de veículos, como processamento de informações, se inicia com alcoolemias baixas, e a maioria dos indivíduos se encontra significantemente debilitada com alcoolemia de 0,5 g/l. O risco relativo de se envolver em um acidente fatal como condutor é de 4 a 10 vezes maior para motoristas com alcoolemia entre 0,5 e 0,7 g/l, se comparados com motoristas sóbrios.


Refletindo sobre a quantidade de informações existentes e sabendo que há uma grande variabilidade dos efeitos devido à susceptibilidade individual dos condutores (sexo, peso, etnia, hábito ou não de consumir bebidas) é possível afirmar que não existe concentração segura, sendo, portanto, a alcoolemia zero o único padrão proposto de dirigibilidade sem riscos.

A certeza da impunidade faz com que motoristas, mesmo sabendo dos riscos de dirigir após terem consumido bebidas alcoólica, insistam em conduzir seu automóvel. Fiscalização eficaz e permanente por parte das autoridades competentes, punição exemplar dos infratores, associadas à conscientização dos cidadãos a respeito do risco de dirigir sob o efeito do álcool são, com certeza, estratégia efetivas para a redução da morbimortalidade do trânsito. A existência da lei é fundamental, mas a fiscalização de motoristas e a punição de infratores são complementos indispensáveis à sua eficiente atuação.

 A ABRAMET apoia e cumprimenta os autores do Projeto de Lei nº 5568/13 e continuará colaborandocom os conhecimentos específicos da Medicina de Tráfego para todas e quaisquer medidas legal, administrativa e educativa que visem a  redução da morbimortalidade do trânsito brasileiro.

Segundo a OMS, cada país terá o número de mortes no trânsito que estiver disposto a tolerar.  O Projeto de Lei nº 5568/13 parece demonstrar que a sociedade brasileira não está mais disposta a tolerar tantas mortes evitáveis no trânsito. Se considerarmos que o álcool é responsável por mais de 40% destas mortes, o Projeto de Lei nº 5568/13 atende a uma necessidade inadiável: a preservação de milhares de vidas no trânsito.

Veja o inteiro teor aqui.